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PL 396/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação
13/03/2007

Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/11/2011 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 396/2007 ( 7 )

  • PL 1224/2007
  • ,  PL 4666/2009
  • ,  PL 1394/2015
  • ,  PL 6435/2016
  • ,  PL 98/2019
  • ,  PL 1345/2022
  • ,  PL 2937/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/12/2009 - Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1224/2007 e do PL 4666/2009, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 4261/2008, do PL 5427/2009 e do PL 6297/2009, apensados. Inteiro teor

16/11/2011 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 29/08/2007 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1224/2007, apensado. Inteiro teor

29/08/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
23/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12163 COL 02. Inteiro teor
04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB)
15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pedro Henry.
04/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), para manifestar-se sobre o PL 1224/07, apensado.
10/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1224/2007, apensado. Inteiro teor
29/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1224/2007, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1224/2007 apensada.
19/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
20/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

17/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4666/2009. Esclareço, que em virtude desta apensação o PL 396/07 passará a tramitar pelo regime de Prioridade. Inteiro teor
04/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
02/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

05/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1224/2007 e do PL 4666/2009, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 4261/2008, do PL 5427/2009 e do PL 6297/2009, apensados. Inteiro teor
16/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
24/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/11 PAG 65331 COL 02 Letra A. Inteiro teor
06/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54 c/c o § 2º do art. 132 do RICD: PL 4.261/08, PL 5.427/09 e PL 6.297/09, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2011).
15/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs 4.261/2008, 5.427/2009 e 6.297/2009, deste, em face dos seus arquivamentos nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

14/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

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Sessões e Reuniões
  • 16/11/2011 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/08/2007 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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