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PL 377/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Moraes - PTB/RS

Apresentação
13/03/2007

Ementa
Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe a utilização de dispositivo que oculte o número identificador de chamada (ID) dos telefones celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2023 Comunicação ( CCOM )
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-8814/2017

Apensados

Apensados ao PL 377/2007 ( 36 )

  • PL 2973/2008
  • ,  PL 5351/2009 (1)
  • ,  PL 504/2020
  • ,  PL 5518/2009
  • ,  PL 5520/2009
  • ,  PL 5886/2009 (2)
  • ,  PL 2135/2011 (1)
  • ,  PL 3401/2019
  • ,  PL 3217/2012 (2)
  • ,  PL 3834/2019 (1)
  • ,  PL 4364/2019
  • ,  PL 667/2015 (1)
  • ,  PL 2087/2015
  • ,  PL 1651/2015 (2)
  • ,  PL 4733/2016 (1)
  • ,  PL 6955/2017
  • ,  PL 5951/2016 (2)
  • ,  PL 6571/2016
  • ,  PL 6579/2016
  • ,  PL 9415/2017
  • ,  PL 749/2019 (2)
  • ,  PL 3027/2020 (1)
  • ,  PL 4716/2023
  • ,  PL 200/2021 (12)
  • ,  PL 1169/2022 (10)
  • ,  PL 1467/2022
  • ,  PL 1403/2023
  • ,  PL 1922/2023
  • ,  PL 2717/2023
  • ,  PL 3699/2023 (1)
  • ,  PL 989/2024
  • ,  PL 3724/2023
  • ,  PL 4771/2023
  • ,  PL 4904/2023
  • ,  PL 22/2024
  • ,  PL 1936/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 14/05/2008 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

14/05/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS). Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/03/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
28/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13147 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
03/07/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do REQ 57/2007 CSPCCO, pelo Dep. Sérgio Moraes e outros, que "requer a revisão do despacho do PL nº. 377/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." Inteiro teor
04/07/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Aprovado requerimento n. 57/2007 do Sr. Sérgio Moraes e outros que requer a revisão do despacho do PL nº. 377/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
05/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1299/2007, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que solicita a revisão do despacho do PL nº 377/07, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
27/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1299/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 377/07, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42688 COL 01.
    Inteiro teor
13/11/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
28/11/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/12/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Autor e Relator.
05/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/03/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
07/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
28/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/05/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
04/11/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
18/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

01/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a conexão das matérias, revejo o despacho aposto ao PL 2973/2008, para determinar a sua apensação ao PL 377/2007 Inteiro teor
08/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3533/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 2.135/2011 ao Projeto de Lei nº 5.886/2009".
09/11/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB)
07/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.533/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.533/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.135/2011 ao Projeto de Lei n. 5.886/2009, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 377/2007, nos termos do art. 142 c.c. o art. 143, II, b, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
15/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

10/04/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
09/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 10/10/14, PÁG 68 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/12/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
18/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

05/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso letra A.
12/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI, CCJC e CSPCCO, cópia do expediente do Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Anápolis - GO Inteiro teor
19/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

23/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-8814/2017
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

23/03/2023

Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-8814/2017
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  • 14/05/2008 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/03/2008 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2007 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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