PL-300/2007

Autor:

Carlito Merss - PT /SC

Ementa: Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos. 

Explicação da Ementa: Estende benefícios fiscais aos consoles de jogos eletrônicos - Vídeo game.

Indexação: Alteração, Lei de Informática, concessão, incentivo fiscal, jogo eletrônico.

Despacho:
15/3/2007 - Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)
      PAR 1 CCTCI (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCTCI (Parecer do Relator) - Gustavo Fruet
      PRL 2 CCTCI (Parecer do Relator) - Gustavo Fruet

Substitutivos
  - CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)
      SBT 1 CCTCI (Substitutivo) - Gustavo Fruet

Última Ação:
15/3/2007 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
17/10/2007 -	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer
7/8/2008 -	Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) -  Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlito Merss (PT-SC).

15/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

15/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/3/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Recebimento pela CCTCI.

20/3/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11030 COL 02.

29/3/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)

30/3/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/4/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/8/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet

28/8/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.

29/8/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007)

6/9/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/9/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Retirado de pauta de Ofício.

26/9/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Retirado de pauta de Ofício.

28/9/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)

2/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet

2/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.

17/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Recebimento pela CFT.

18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 300/2007-CCP.

26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 27/10/07, PÁG 57652 COL 02, Letra A.

8/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

9/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)

21/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

2/4/2008 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Devolvida sem Manifestação.

17/4/2008 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)

4/7/2008 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Devolvida sem Manifestação.

7/8/2008 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)