PL 269/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jilmar Tatto - PT/SP
Apresentação
01/03/2007
Ementa
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo.
Dados Complementares:
Possibilita a remição da pena pelo estudo, inclusive em curso de requalificação profissional e educação à distância.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/04/2007 | Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 603/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 269/2007, do Deputado Jilmar Tatto, ao PL nº 4230/2004, do Deputado Pompeo de Mattos, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto a esta última proposição, qual seja, o PL nº 4230/2004, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." (Novo despacho do PL nº 4230/2004: CSPCCO e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Ordinário.) DCD de 19 04 07 PÁG 17487 COL 01. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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