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PL 247/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sandes Júnior - PP/GO

Apresentação
28/02/2007

Ementa
Dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2011 DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.113, DE 2011: "Defiro o pedido de apensação do PL nº 247/2007 e seus apensados ao PL nº 7420/2006 e seus apensados.
Revejo o despacho inicial aposto ao mesmo PL nº 7420/2006, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF e de Finanças e Tributação - CFT e, por conseguinte, passa a Comissão Especial, já criada na forma do art. 34, II, do RICD, a apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições. Mantenha-se o regime de deliberação (Proposição sujeita à apreciação do Plenário) do PL nº 7420/2006 e altere-se o seu regime de tramitação (Prioridade).
Publique-se.
Oficie-se." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Retificação do despacho ao Requerimento n. 698/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido em 12 de março de 2019 para fazer constar que o Projeto de Lei n. 5.647/2013 e seus apensados já têm parecer - aprovado pela Comissão Especial do Projeto de Lei n. 7.420/2006 - e, portanto, o bloco está pronto para a Pauta no Plenário. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.647/2013: à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]."

Apensados

Apensados ao PL 247/2007 ( 9 )

  • PL 600/2007
  • ,  PL 1256/2007 (3)
  • ,  PL 8042/2010
  • ,  PL 7424/2017 (1)
  • ,  PL 4192/2021
  • ,  PL 8039/2010
  • ,  PL 450/2011 (1)
  • ,  PL 2740/2022
  • ,  PL 1697/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Apense-se a este o PL-307/2007. Inteiro teor
15/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10228 COL 02. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

30/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 11/03/08 PÁG 8161 COL 01. Inteiro teor
18/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ. nº 2920 de 2008, pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM) que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 307/2007.
27/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 307/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2920/2008, nos termos dos artigos 104, caput, e 114, VII, do RICD.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 322/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a apensação do PL Nº 8.039, de 2010, ao PL Nº 247, de 2007". Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. Inteiro teor
14/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 322, DE 2011: "Defiro o Requerimento nº 322/2011. Determino a apensação do Projeto de Lei nº 8.039/2010 ao Projeto de Lei nº 247/2007, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, e parágrafo único, ambos do RICD. Determino, ainda, a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência da CTASP, CSSF, CFT e CCJC, para apreciação do mérito da matéria principal. Por fim, determino que se altere o regime de deliberação do PL 8.039/2010 para submetê-lo à apreciação do Plenário, e o regime de tramitação do PL 247/2007, que, por força do parágrafo único do art. 143, passa a ser o de prioridade. Publique-se. Oficie-se.
    " Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO AO PL 247/2007: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 8.039/2010. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade] Inteiro teor
17/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 823/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a retirada de tramitação do PL nº 2.620/2007".
24/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento REQ 823/2011 => PL 2620/2007 , nos termos do artigo 104 do RICD.
05/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1113/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 8.039/2010, 413/2011, 450/201, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-450/2011. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Educação e Cultura compõe a Comissão Especial destinada a apreciar o PL 247/07 e seus apensados. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência, constitua-se Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II, do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Em consequência, constitua-se Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos dos art. 34, II, do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.113, DE 2011: "Defiro o pedido de apensação do PL nº 247/2007 e seus apensados ao PL nº 7420/2006 e seus apensados.
    Revejo o despacho inicial aposto ao mesmo PL nº 7420/2006, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF e de Finanças e Tributação - CFT e, por conseguinte, passa a Comissão Especial, já criada na forma do art. 34, II, do RICD, a apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições. Mantenha-se o regime de deliberação (Proposição sujeita à apreciação do Plenário) do PL nº 7420/2006 e altere-se o seu regime de tramitação (Prioridade).
    Publique-se.
    Oficie-se." Inteiro teor
18/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1801/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a constituição e instalação de Comissão Especial destinada a discutir e dar parecer aos Projetos de Lei nº 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 413/2011, 450/2011 e, em especial, ao PL 8.039/2010, de autoria do Poder Executivo, todos com o objetivo de criar a Lei de Responsabilidade Educacional". Inteiro teor
20/10/2011

Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )

  • Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-7420/2006
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

29/06/2015

Comissão Especial - PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL ( PL742006 )

  • Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-7420/2006
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
12/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 698/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.647, de 2013, e seus apensados, do projeto de lei nº 247, de 2007". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 698/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 698/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.647/2013, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 247/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.647/2013, juntamente com seus apensados, às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.647/2013 e apensados: à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário].
13/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação do despacho ao Requerimento n. 698/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido em 12 de março de 2019 para fazer constar que o Projeto de Lei n. 5.647/2013 e seus apensados já têm parecer - aprovado pela Comissão Especial do Projeto de Lei n. 7.420/2006 - e, portanto, o bloco está pronto para a Pauta no Plenário. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.647/2013: à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]."
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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