PL-5476/2001

Autor:

Marcelo Teixeira - PMDB /CE

Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.

Explicação da Ementa: Dispõe que o assinante pagará apenas a quantidade de pulso e minuto efetivamente utilizado; proíbe a cobrança de assinatura básica.

Indexação: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, fixação, tarifas, telefone fixo, exclusividade, pagamento, utilização, chamada, ligação telefônica, medida, pulso telefônico, proibição, cobrança, assinatura básica.

Despacho:
30/3/2005 - Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II do RI, a ser integradas pelas seguintes Comissões: Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Legislação Citada

Emendas
  - CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
      EMR 1 CDCMAM (Emenda de Relator) - Luiz Bittencourt

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
      PAR 1 CDC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CDC (Parecer do Relator) - Luiz Bittencourt
      VTS 1 CDC (Voto em Separado) - Maria do Carmo Lara

Apensados

PL 5559/2001	PL 6064/2002	PL 6774/2002	PL 6865/2002	PL 7113/2002
PL 363/2003	PL 2691/2003	PL 2743/2003	PL 2973/2004	PL 5388/2005
PL 5731/2005	PL 6144/2005

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 2344/2004 (Requerimento) - Celso Russomanno
      REQ 2643/2005 (Requerimento) - Léo Alcântara
      REQ 2734/2005 (Requerimento) - Rodrigo Maia
      REQ 2800/2005 (Requerimento de Redistribuição) - Jader Barbalho - Presidente da CCTCI
      REQ 3464/2005 (Requerimento de Apensação) - Ciro Nogueira
      REQ 3107/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rodrigo Rollemberg
      REQ 3291/2008 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Lindomar Garçon
      REQ 4497/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Antônio Carlos Biffi
      REQ 4811/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Vital do Rêgo Filho
      REQ 5584/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo) - Arnaldo Faria de Sá
      REQ 5640/2009 (Requerimento) - Washington Luiz
  - CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
      REQ 303/2004 CDC (Requerimento) - Paulo Bernardo
      REQ 331/2004 CDC (Requerimento) - Celso Russomanno
      REQ 349/2004 CDC (Requerimento) - Celso Russomanno
  - PL547601 (PL 5476/01 - TARIFAS DA TELEFONIA FIXA)
      REQ 2/2005 PL547601 (Requerimento) - Daniel Almeida

Última Ação:
10/3/2008 -	PLENÁRIO  (PLEN) -  Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 11/03/08 PÁG 8113 COL 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

3/10/2001 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE)

29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

31/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Publicação Inicial no DCD de 22 11 01 PÁG 59463 COL 02.

21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a esta o PL-5559/2001.(DESPACHO INICIAL)

13/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-5559/2001 apensada.

18/3/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a esta o PL-6064/2002.(DESPACHO INICIAL)

29/4/2002 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt

29/4/2002 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

7/5/2002 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-6774/2002. Informo que, em razão da apensação, a matéria ficará sujeita à apreciação do Plenário.(DESPACHO INICIAL)

26/8/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-7113/2002.(DESPACHO INICIAL)

31/1/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/4/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5559/2001

28/4/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-363/2003.

7/5/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-5559/2001, PL-6064/2002, PL-7113/2002, PL-363/2003 apensadas.

21/5/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt

6/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 5.559/2001, 6.064/2002, 6.774/2002, 7.113/2002, e 363/2003, apensados.

15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-2691/2003.

18/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt

19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-2743/2003.

16/3/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-2973/2004.

1/4/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt

1/4/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

1/4/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Parecer favorável do relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 5559/2001, do PL 6064/2002, do PL 6774/2002, do PL 7113/2002, do PL 363/2003, e do PL 2691/2003, apensados, e pela rejeição dos PL's 2743/2003 e 2973/2004, apensados, com substitutivo.

5/4/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

14/4/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Maria do Carmo Lara.

16/4/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Prazo de vista encerrado.

27/4/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Apresentação do REQ 303/2004 CDC, pelo Dep. Paulo Bernardo, que "solicita sejam convidados a prestar esclarecimentos nesta Comissão os senhores representantes da Associação Brasileira de Telefonia Fixa - ABRAFIX e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sobre as tarifas de telefonia fixa comutada"

28/4/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) APROVAÇÃO, NESTA DATA, DO REQUERIMENTO 303/2004, DO DEP. PAULO BERNARDO - PT-PR, QUE SUGERE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA.

7/5/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5559/2001, PL-6064/2002, PL-7113/2002, PL-363/2003, PL-6774/2002, PL-2691/2003, PL-2743/2003, PL-2973/2004 apensadas.

12/5/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Bernardo, apresentou voto em separado a Deputada Maria do Carmo Lara

13/5/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-5559/2001, PL-6064/2002, PL-7113/2002, PL-363/2003, PL-6774/2002, PL-2691/2003, PL-2743/2003, PL-2973/2004 apensadas.

26/5/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)

27/5/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2004

7/6/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio  (CDEIC) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5476/2001 em 05/04/2004 para esclarecer que a matéria deverá ser submetida à apreciação do Plenário. Publique-se.

15/9/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Apresentação do Requerimento, REQ 331/2004 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

11/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Apresentação do Requerimento, REQ 349/2004 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

1/12/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento, REQ 2344/2004, pelo Dep. Celso Russomanno

1/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC) Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para instruir o PL 5.476/2001, extinção da tarifa básica de telefone fixo, e seus apensados. DCD 02 12 04 PÁG 52316 COL 01.

1/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação de Requerimento de Urgência pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).

16/3/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer da CDC. Pendente de parecer da CDEIC, CCTCI e CCJC.

22/3/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento, REQ 2643/2005, pelo Dep. Léo Alcântara

30/3/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - "Tramita na Casa o Projeto de Lei n. 5.476, de 2001, do Senhor Marcelo Teixeira, que 'modifica a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.' A proposição foi distribuída às Comissões de Defesa do Consumidor, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54), com competência do Plenário para sua apreciação. Verifica-se, no entanto, à luz do que dispõe o art. 32, XVIII, "s", do Regimento Interno, que a matéria é também da competência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tendoem vista dispor acerca de prestação de serviço público, razão pela qual determino seja revisto o despacho de distribuição do PL n. 5476/01 para inclusão da referida Comissão, que deverá pronunciar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Determino, outrossim, por conseqüência, a constituição de Comissão Especial para apreciar a matéria, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Em 30/03/05." DCD 05 04 05 PÁG 10343 COL 02.

30/3/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II do RI, a ser integradas pelas seguintes Comissões: Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

31/3/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

8/4/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento, REQ 2734/2005, pelo Dep. Rodrigo Maia

12/4/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência: Em aditamento ao Ato da Presidência datado de 31 de março do corrente ano, esta Presidência decide alterar o número de membros desta Comissão de 31 para 39 membros.

28/4/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2800/2005, pelo Dep. Jader Barbalho - Presidente da CCTCI

25/5/2005 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

3/6/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado a PL5476/01.

3/6/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".  (PL547601) Recebimento pela PL547601, com as proposições PL-5559/2001, PL-6064/2002, PL-7113/2002, PL-363/2003, PL-6774/2002, PL-2691/2003, PL-2743/2003, PL-2973/2004 apensadas.

8/6/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".  (PL547601) Apresentação do Requerimento, REQ 2/2005 PL547601, pelo Dep. Daniel Almeida

16/6/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-5388/2005.

1/7/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.

16/8/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-5731/2005.

23/8/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".  (PL547601) Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)

18/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".  (PL547601) Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de reunião de audiência para discutir o PL 5476/01

8/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-6144/2005.

30/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-6865/2002. DCD 01/12/05 PAG 58302 COL 01.

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 126 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

7/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.

8/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 218, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.

5/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007. DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01.

23/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12195 COL 01.

3/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2007. DCD 04 04 07 PAG 14399 COL 01.

10/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01

19/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-359/2007. DCD 20 04 07 PAG 17844 COL 01

26/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.

30/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01

10/3/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 11/03/08 PÁG 8113 COL 02.

20/8/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento n 3107\2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF),que Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".

29/10/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 3291/2008, pelo Deputado Lindomar Garçon, que solicita a constituição e instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476/2001.

1/4/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento nº 4497/2009, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que "Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9427/1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela renumeração das ligações efetuadas".

19/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 4811 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".

29/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5584/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas"

9/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento 5640/2009 pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5.476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".