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PL 201/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sandes Júnior - PP/GO

Apresentação
15/02/2007

Ementa
Dá nova redação ao inciso V, do art. 6º, e ao art. 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Retira o valor de prova da confissão obtida do indiciado na fase do inquérito policial, ressalvada quando feita na presença de magistrado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007) 20/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007) 29/06/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9446 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB)
19/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007)
03/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 941, de 2007, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer a revisão do despacho do PL nº. 201/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
29/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 941/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "Indefiro, eis que as alterações, ao Código de Processo Penal, propostas pelo PL nº 20/2007, não guardam relação direta com a segurança pública. Publique-se. Oficie-se."
27/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
28/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

02/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
08/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
15/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1466/2007, pelo Deputado Sandes Júnior, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 201/2007. Inteiro teor
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1466/2007, nos termos do artigo 104 e 114, inciso VII, do RICD. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 02.

    Inteiro teor
24/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 205_2007, solicitando a devolução do PL 201_07(retirada) . Inteiro teor
27/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 27/06/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/06/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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