PL 166/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Onyx Lorenzoni - PFL/RS
Apresentação
14/02/2007
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Agrava a pena de reclusão em dobro para bando ou quadrilha que envolve menor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/02/2007 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/02/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/02/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/02/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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