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PEC 3/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
José Santana de Vasconcellos - PR/MG

Apresentação
13/02/2007

Ementa
Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2009 REQ. 5854/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 13/11/09 PAG 63642 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 29/04/2009) 29/04/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2011 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2009 Comissão Especial - PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS ( PEC00307 )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/06/2007 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade. Inteiro teor

05/09/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG). Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/03/07 PÁG 11336 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
27/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade. Inteiro teor
21/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Renato Amary.
23/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
06/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47978 COL 02, Letra A. Inteiro teor
28/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
14/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 15/04/09 PÁG 12896 COL 01. Inteiro teor
28/04/2009

Comissão Especial - PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS ( PEC00307 )

  • Recebimento pela PEC00307.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 29/04/2009)
20/05/2009

Comissão Especial - PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS ( PEC00307 )

09/06/2009

Comissão Especial - PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS ( PEC00307 )

  • Apresentação do REQ 3/2009 PEC00307, pelo Dep. Luciano Pizzatto, que "
    Solicita realização de audiência pública para debater sobre férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau" Inteiro teor
08/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5170/2009 da Comissão Especial - PEC 003-A/2007 que requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20(vinte) sessões ordinárias. Inteiro teor
09/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o REQ 5170/2009, Defiro. "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD 10 07 09 PAG 35146 COL 02. Inteiro teor
23/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5568/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau)., que "prorrogação do prazo da Comissão." Inteiro teor
24/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • REQ. n. 5568/09 - Deferido "ad referendum do Plenário. Publique-se.
09/11/2009

Comissão Especial - PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS ( PEC00307 )

  • Apresentação do REQ 8/2009 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim e outros, que "requer a retirada de tramitação da Emenda nº 01/2009, a PEC 03 de 2007 (Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau)." Inteiro teor
11/11/2009

Comissão Especial - PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS ( PEC00307 )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
11/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ. 5854/2009 que requer prorrogação do prazo da Comissão. DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01. Inteiro teor
12/11/2009

Comissão Especial - PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS ( PEC00307 )

  • Deferido REQ 8/09 que requer a retirada da Emenda 1/09
12/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • REQ. 5854/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
    DCD de 13/11/09 PAG 63642 COL 02. Inteiro teor
25/11/2009

Comissão Especial - PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS ( PEC00307 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo. Inteiro teor
08/12/2009

Comissão Especial - PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS ( PEC00307 )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo. Inteiro teor
09/12/2009

Comissão Especial - PEC 003/07 - FÉRIAS COLETIVAS JUÍZOS E TRIBUNAIS ( PEC00307 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/12/09 PAG 71541 COL 02, Letra B. Inteiro teor
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 36/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 003/2007.
    ". Inteiro teor
02/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 641/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer Inclusão na ordemdo Dia da proposta de Emenda à Constituição n.03 de 2007". Inteiro teor
17/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 849/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 3 de 2007". Inteiro teor
14/12/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2011

Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.992/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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  • 14/12/2011 - 16h30

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 14/12/2011 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 09/12/2009 - 13h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).

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