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PL 113/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PFL/DF

Apresentação
12/02/2007

Ementa
Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reduz o valor das taxas para registro e renovação de registro de arma de fogo e expedição e renovação de porte de arma.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) 15/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2010) 03/08/2010

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2000

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Término do Prazo para Relatoria
12/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF). Inteiro teor
16/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-61/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6103 COL 02. Inteiro teor
14/03/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista encaminhamento do PL 61/07 ao Congresso Nacional com fins de tramitar como emenda à MP 379/07, foi determinada a desapensação do PL 113/07 e sua distribuição à CSPCCO, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54).
  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 173/07 - COPER solicitando a devolução do PL 61/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao PL 113/07 Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
27/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

02/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensado o PL 2073/07 e encaminhado ao Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução n. 1, de 2002-CN. Inteiro teor
30/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

12/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF nº 39/2008, do Congresso Nacional, solicitando seja remetido o processado do PL 2674/07, tendo em vista requerimento do autor para que o PL tramite sob forma de emenda à MPV 417/08, conforme disposto no § 2º, do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
13/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • O PL 2674/07 foi desapensado e encaminhado ao Congresso Nacional, conforme seguinte despacho exarado ao OF. 39/2008-CN: "Desapense-se o Projeto de Lei n. 2674/07 do Projeto de Lei n. 113/07, haja vista requerimento do Autor solicitando que a proposição tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória n. 417/08. Encaminhe-se o processado do Projeto de Lei n. 2674/07 ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 4º da resolução n. 1, de 2002-CN. Publique-se. Oficie-se."
05/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei 11.706, de 19 de julho de 2008, que Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.726/03, 2.662/03, 3.038/04, 3.574/04, 4.057/04, 5.019/05, 5.552/05, 6.163/05, 7.211/06, 7.613/06, 98/07, 1.116/07, 148/07, 718/07, 1.438/07, 3.060/08. Publique-se.
19/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 1.438/07 deste, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
17/06/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela aprovação. Inteiro teor
23/06/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Paulo Teixeira.
29/06/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
07/07/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/07/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 13/07/10 PÁG 32845 COL 02, Letra A Inteiro teor
15/07/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
02/08/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2010)
06/10/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 07/07/2010 - 14h00

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