Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 86/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Neilton Mulim - PR/RJ

Apresentação
08/02/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Dados Complementares:
Define como Corrupção Ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/02/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/05/07, PÁG 22562 COL 02, Letra A.

Apensados

Apensados ao PL 86/2007 ( 2 )

PL 510/2015

PL 510/2015

Autor: Major Olimpio Gomes

Ementa: Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Explicação da Ementa: Estabelece punição para o particular que der ou entregar uma vantagem indevida ao funcionário público.
, PL 7864/2017

PL 7864/2017

Autor: Delegado Waldir

Ementa: Altera o art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Altera a tipicidade penal da corrupção ativa.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	09/05/2007 - Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor 09/05/2007 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/02/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7140 COL 02. Inteiro teor
18/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)
09/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/05/07, PÁG 22562 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
19/09/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". Inteiro teor
04/06/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". Inteiro teor
05/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-510/2015. Inteiro teor
29/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7864/2017. Inteiro teor