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PL 81/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Fátima Bezerra - PT/RN

Apresentação
08/02/2007

Ementa
Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.

Dados Complementares:
A ser comemorado no dia 17 de maio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/02/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) 09/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007) 19/04/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/10/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
09/10/2007 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim e Pastor Manoel Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
11/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/05/2007 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

09/10/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim e Pastor Manoel Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 21/03/2007 - Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação. Inteiro teor

11/04/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Inteiro teor
16/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/02/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6101 COL 02. Inteiro teor
07/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
08/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação. Inteiro teor
28/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
11/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 18 04 07 PAG 17327 COL 01 Letra A. Inteiro teor
17/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
18/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
26/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Geraldo Pudim.
  • Mantidas as inscrições aos Deputados Maurício Rands, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo e Matteo Chiarelli.
02/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Regis de Oliveira e Mendes Ribeiro Filho.
  • Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Vital do Rêgo Filho, Chico Lopes e Moreira Mendes.
09/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim e Pastor Manoel Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
11/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/10/07, PÁG 55400 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2007).
23/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 127/2007, pelo Deputado Pastor Manoel Ferreira, que "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 81 de 2007". Inteiro teor
31/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
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