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PL 7648/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 93/2006

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA

Apresentação
12/12/2006

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.

Dados Complementares:
Prorroga até 30 de dezembro de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/12/2006	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 7.399/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)	02/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)	03/08/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)	24/09/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 2109, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2006. Inteiro teor
12/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
13/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 7.399/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este o PL-7399/2006. Inteiro teor
19/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/06 PÁG 56263 COL 02. Inteiro teor
20/12/2006	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, com a proposição PL-7399/2006 apensada.
28/02/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01. Inteiro teor
03/05/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. João Leão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela rejeição deste, e do PL 7399/2006, apensado. Inteiro teor
09/05/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Renato Amary.
15/05/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo de Vista Encerrado
22/05/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Renato Amary Inteiro teor
29/05/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PP-BA), para alteração do parecer.
11/07/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. João Leão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela aprovação deste, e do PL 7399/2006, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)
16/08/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/08/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discussão sobrestada em virtude da ausência do relator à Reunião Ordinária do dia 22/08/2007.
29/08/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Renato Amary
05/09/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. João Leão Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Leão (PP-BA), pela aprovação deste, e do PL 7399/2006, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
14/09/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7399/2006 apensada.
14/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
21/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
21/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 22/09/07, PÁG 49420 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda, e do PL 7399/2006, apensado, com emenda. Inteiro teor
06/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 12 07 PAG 68838 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2008).
14/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 69/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
15/02/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7399/2006 apensada.
29/02/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
04/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
11/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 19/08/PS-GSE.
17/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação do PL 7.399/06 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. Recebimento do Ofício nº 526/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
08/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11673/2008. DOU 09 05 08 PÁG 11 COL 03.
20/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 715/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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10/12/2007
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