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PDC 2478/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 1073/2006

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
08/12/2006

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 210/2007. DOU 24 09 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 22 09 07 PÁG 48925 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
14/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/06 PÁG 55668 COL 01. Inteiro teor
21/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB)
22/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/04/07, Letra A. DCD 13 04 07 PAG 16417 COL 02. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2007)
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 662/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
27/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
15/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 198/07/PS-GSE.
21/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 210/2007. DOU 24 09 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 22 09 07 PÁG 48925 COL 01. Inteiro teor
25/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1283/07 (SF) encaminhando texto promulgado.

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15/05/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
03/04/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
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