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PL 7367/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada A Investigar As Causas E Consequências de Denúncias de Atos Delituosos Praticados Por Agentes Públicos Nos Correios - Empresa Brasileira de Correios E Telégrafos.

Apresentação
26/07/2006

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Dados Complementares:
Tipifica como ato de improbidade administrativa a celebração de contratos de publicidade para promoção de servidor ou autoridade pública e a divulgação de nomes, símbolos ou mensagens que caracterizem promoção pessoal; aumenta as sanções para os atos de improbidade; exige atualização da declaração de bens nos três anos subseqüentes à saída do cargo ou função; amplia o prazo prescricional para dezesseis anos e aumenta o prazo para propositura de ação principal após efetivação de medida cautelar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2006 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7367/2006, d Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos., que "altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"." Inteiro teor
07/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40469 COL 02. Inteiro teor
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