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PL 7283/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
04/07/2006

Ementa
Dispõe sobre a representação da República Federativa do Brasil em eventos organizados pela Federação Internacional de Futebol - FIFA e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que a seleção brasileira de futebol que representar o país em eventos internacionais da FIFA , incluindo a Copa do Mundo de Futebol, deverá ser composta por jogadores e membros da comissão técnica de nacionalidade brasileira e atuando no Brasil nos doze meses anteriores à data da competição; proíbe a convocação para a seleção de jogador que tenha dupla nacionalidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
19/07/2006 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 217, inciso I da Constituição Federal c/c art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD. Oficie-se e , após, publique-se.
DCD de 20/07/06 PÁG 36881 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
19/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 217, inciso I da Constituição Federal c/c art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD. Oficie-se e , após, publique-se.
    DCD de 20/07/06 PÁG 36881 COL 01. Inteiro teor
01/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2006)
02/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
06/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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