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PL 7254/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Caiado - PFL/GO

Apresentação
28/06/2006

Ementa
Altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural

Dados Complementares:
Eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2006 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2006) 23/08/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) 19/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007) 28/06/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) 31/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO). Inteiro teor
05/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/06 PÁG 34192 COL 02. Inteiro teor
11/07/2006

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
21/08/2006

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS)
22/08/2006

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2006)
05/10/2006

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

07/11/2006

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 334 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 25/2007, pelo Deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que requer o desarquivamento de proposições.
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2007 => PL-5193/2005.
    DCD de 08/03/07 PÁG 8669 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PFL-AP)
16/03/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

18/04/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PFL-AP), pela aprovação. Inteiro teor
23/05/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Davi Alcolumbre Inteiro teor
23/05/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
25/05/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 01 06 07 PAG 27884 COL 02, Letra A. Inteiro teor
26/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
27/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
12/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

18/03/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor
19/03/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
17/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CAPADR. Inteiro teor
15/07/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
26/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres..
02/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
16/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
14/10/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
28/10/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
04/11/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
10/11/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
24/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
24/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
06/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator Nº 3, pelo Dep. Silvio Costa, que "parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (pendente de análise)" Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 146/2011, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-146/2011. Inteiro teor
29/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
30/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

12/04/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. Inteiro teor
08/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho, a pedido.
23/09/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Assis Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. Inteiro teor
23/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho para reexame.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 08/05/2013 - 10h00

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