PL 7221/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 186/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO
Apresentação
20/06/2006
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
Dados Complementares:
Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/06/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
Apensados
Apensados ao PL 7221/2006 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/03/2008
- Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor
08/04/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
30/05/2007
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
05/06/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valtenir Pereira e William Woo, que apresentaram votos em separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/01/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
28/02/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/04/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/05/2008 - 14h00
Plenário
Sessão - Deliberativa
- 08/04/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária