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PL 7215/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/06/2006

Ementa
Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006) 09/10/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) 09/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) 31/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007) 06/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007) 08/10/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2006

Plenário ( PLEN )

22/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/07/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
06/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/06 PÁG 34183 COL 02. Inteiro teor
06/09/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
06/10/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006)
18/10/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

14/12/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação. Inteiro teor
08/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

28/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Paulo Renato Souza.
02/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
18/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
  • Parecer do Relator Subsituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
18/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação.
18/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Lelo Coimbra, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Renato Souza
18/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
19/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 24 04 07 PAG 18620 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

16/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
21/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 164/2007-CTASP.
28/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/09/07, PÁG 44751 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)
17/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

25/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
26/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51449 COL 01, Letra C. Inteiro teor
04/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
05/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007)
16/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

22/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
06/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/12/07, PÁG 67430 COL 01, Letra D. Inteiro teor
19/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2007).
13/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 39/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
14/02/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
11/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
19/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 62/08/PS-GSE.
08/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 937/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
16/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11739/2008. DOU 17/07/08 PÁG 01 COL 03.
05/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.256/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 11/03/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/09/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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