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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PFL/DF

Apresentação
24/05/2006

Ementa
Institui na República Federativa do Brasil, a data de 23 de outubro, como sendo o Dia Nacional da Segurança Pública.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2006	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b" e “c”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
21/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 7104/2006, pelo Dep. Alberto Fraga, que "institui na República Federativa do Brasil, a data de 23 de outubro, como sendo o Dia Nacional da Segurança Pública." Inteiro teor
02/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b" e “c”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2006)
15/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.