PL 6984/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 439/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO
Apresentação
03/05/2006
Ementa
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para agravar penas, proibir a fiança e o recurso em lilberdade, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, além de especificar o tipo penal de gestão fraudulenta de instituições financeiras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/05/2006 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/11/2015 - Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
18/04/2007
- Parecer do relator, Dep. Eduardo Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
09/05/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/02/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/02/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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