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PL 6868/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ

Apresentação
05/04/2006

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Obriga os estabelecimentos que exploram jogos eletrônicos com temas de violência ou atentatórios à moral a destinarem área restrita para esse fim; proíbe a venda desses jogos às crianças e adolescentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2006	Apense-se à(ao) PL-4361/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6868/2006 ( 1 )

PL 7320/2010

PL 7320/2010

Autor: Alfredo Kaefer

Ementa: Proíbe a produção, importação, comercialização, locação e usos de cartuchos, CDs, DVDs e similares com jogos ou outros aplicativos para vídeo-games e computadores de uso público, cujos conteúdos tenham cenas ou desenhos de nudez, de sexo, de pedofilia, de violência e de outras apologias a crimes contra humanos e animais e determina outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6868/2006, pela Dep. Laura Carneiro, que "acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente." Inteiro teor
12/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4361/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/04/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
20/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/06 PÁG 20406 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 321 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003. DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-74/2007. DCD 16 03 07 PÁG 10273 COL 01. Inteiro teor
24/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7320/2010. Inteiro teor
19/04/2011	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial (PL 4.361/04). Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.