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PL 6730/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3488/1997

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PFL/DF

Apresentação
14/03/2006

Ementa
Obriga a divulgação dos valores dos impostos dos serviços e de mercadorias ao consumidor.

Dados Complementares:
Regulamenta o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/03/2006	Apense-se à(ao) PL-3488/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/03/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF). Inteiro teor
21/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3488/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/03/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/06 PÁG 14260 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 317 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 15 02 07 PÁG 4542 COL 01. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 116, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 383, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007. DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-38/2007 => PEC-181/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9555 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2007. DCD de 24/03/07 PÁG 12187 COL 01. Inteiro teor
23/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2007. DCD 24 04 07 PAG 18491 COL 01. Inteiro teor
13/11/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.472/2007, principal.
14/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.