EMC 12/2006 MPV28306 => MPV 283/2006
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PFL/DF
Apresentação
02/03/2006
Ementa
Suprime o art. 7º, caput e seu § 2º, tomando-se o § 1º como caput na presente Medida Provisória.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/03/2006 |
MPV28306 ( MPV28306 )
Apresentação da EMC 12/2006 MPV28306, pelo Dep. Alberto Fraga |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/03/2006 |
MPV28306 ( MPV28306 )
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