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PL 6684/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 366/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - César Borges - PFL/BA

Apresentação
07/03/2006

Ementa
Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006) 03/04/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006) 17/10/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) 05/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) 14/03/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008) 04/07/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/08/2008 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/08/2008 - Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 17/05/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 07/03/2008 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP. Inteiro teor

28/05/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6684/2006, que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos." Inteiro teor
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/03/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
14/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12123 COL 01. Inteiro teor
30/03/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
31/03/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)
12/04/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

11/05/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2006

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
31/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do REQ 4056/06 do Dep. Eduardo Gomes, que requer a distribuição do Projeto de Lei nº 6.684/2006, do Senado Federal, que "Acrescenta inciso VI ao § 1º de art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Apresentação do REQ 4060/2006, pelo Dep. Aracely de Paula, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei N.º 6684/2006. do Senado federal, que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei n.º 10.406. de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissaõ de Trabalho, de Administração e Serviço Público."
01/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 06/06/06 PÁG 28561 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
09/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4056/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho anteriormente aposto ao PL nº 6684/2006, para o fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. (Novo despacho: CDC, CTASP e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II] - Regime de tramitação: prioridade.)".
    DCD de 10/06/06 PÁG 29738 COL 01.
12/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II - Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
21/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
21/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o REQ 4060/06, conforme despacho com o seguinte teor: "Prejudicado, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em face do REQ nº 4056/2006, com a mesma finalidade, já aprovado. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 22/06/06 PÁG 31527 COL 01.
29/06/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA)
16/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006)
31/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

19/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
02/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

07/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
07/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP. Inteiro teor
13/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

28/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 96/2008-CTASP.
04/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/06/08, PÁG 26819 COL 01, Letra B. Inteiro teor
02/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
03/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

20/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
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  • 28/05/2008 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/05/2008 - 14h30

    Comissão de Trabalho

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  • 17/05/2006 - 10h00

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    Reunião Deliberativa Ordinária

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