PL 6563/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PFL/DF
Apresentação
26/01/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2006) | 31/03/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) | 19/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009) | 29/05/2009 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/02/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/03/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/03/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/04/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/11/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/04/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/04/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/05/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/05/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/01/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/05/2009 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2009 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/04/2009 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária