PL 6366/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Inácio Arruda - PCdoB/CE
Apresentação
08/12/2005
Ementa
Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências.
Dados Complementares:
Institui contribuição social para as empresas que contratam pessoas jurídicas para prestação de serviços; incluindo como segurado obrigatório o estudante estagiário; fixando alíquota e parcela a deduzir incidente sobre a contribuição previdenciária de segurado empregado e individual; cria benefício tributário para as empresas adimplentes, incluindo o empregador doméstico no benefício de redução da contribuição patronal; regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária, beneficiando o trabalhador de baixa renda e aqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico ou por conta própria.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/12/2005 | Apense-se à(ao) PL-5773/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2023 |
Plenário ( PLEN )
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