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PL 6314/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Takayama - PMDB/PR

Apresentação
01/12/2005

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2023 Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.314/2005, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade
Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Outrossim, em virtude da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dada pela referida Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, esclareço que o Projeto de Lei n. 6.314/2005 não mais está sujeito à apreciação de Comissão Especial para apreciação de seu mérito, devendo ser examinado por cada uma das comissões constantes de seu despacho. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.314/2005: CE, CDHMIR, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2023 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO)
22/08/2023 Educação ( CE )
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
14/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.314/2005, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade
Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Outrossim, em virtude da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dada pela referida Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, esclareço que o Projeto de Lei n. 6.314/2005 não mais está sujeito à apreciação de Comissão Especial para apreciação de seu mérito, devendo ser examinado por cada uma das comissões constantes de seu despacho. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.314/2005: CE, CDHMIR, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
31/01/2019 Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )
O Relator, Dep. Leonardo Quintão, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 6314/2005 ( 22 )

  • PL 4500/2012
  • ,  PL 1089/2015 (17)
  • ,  PL 2909/2015 (5)
  • ,  PL 3400/2015
  • ,  PL 4159/2015 (3)
  • ,  PL 4295/2016
  • ,  PL 4352/2016
  • ,  PL 872/2022
  • ,  PL 4356/2016 (5)
  • ,  PL 6238/2019 (2)
  • ,  PL 4327/2021
  • ,  PL 74/2022
  • ,  PL 1197/2022
  • ,  PL 2417/2022
  • ,  PL 4371/2016 (1)
  • ,  PL 4711/2016
  • ,  PL 885/2019 (1)
  • ,  PL 958/2023
  • ,  PL 3522/2023
  • ,  PL 4949/2019
  • ,  PL 3407/2020 (1)
  • ,  PL 4892/2020

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Comissão de Educação (CE)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Takayama (PMDB-PR). Inteiro teor
09/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62820 COL 02. Inteiro teor
20/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
07/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 306 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-411/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 352/2011, pelo Dep. Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2011. Inteiro teor
25/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

30/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
14/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4500/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2015, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-331/2015. Inteiro teor
16/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

22/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame.
17/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Redistribuo o PL nº 6314/2005 às Comissões de Educação; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do Regimento. Inteiro teor
18/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
22/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC Memo nº 136/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
24/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
21/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se O PL 2909/2015 à(ao) PL-1219/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: PrioridadeEm virtude desta apensação o PL 6314/05 e seus apensados passarão a tramitar pelo regime de Prioridade.
29/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3419/2015, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Requer a retirada do Projeto de Lei n° 1219/2015".
03/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3419/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.219/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 2.909/2015 ao Projeto de Lei n. 1.089/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, "b", do RICD. Publique-se".
04/11/2015

Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
05/11/2015

Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )

  • Recebimento pela PL631405, com as proposições PL-4500/2012, PL-1089/2015, PL-2909/2015 apensadas.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Flavinho (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o cerceamento da liberdade de pensamento e manifestação religiosa da fé católica no Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Flavinho (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a intolerância, a perseguição religiosa e as práticas discriminatórias ao catolicismo e à religião católica". Inteiro teor
10/11/2015

Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Alexandre Magno Fernandes Moreira, Dr. Miguel Nagib, e Dr. Guilherme Schelb para debater o PL 6.314/2005 e apensados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Leonardo Quintão (MDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 6314, de 2005 e apensados, com a presença do Senhor Uziel Santana dos Santos e da Senhora Edna Vasconcelos Zilli, Presidente e Diretora de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, respectivamente". Inteiro teor
11/11/2015

Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )

  • Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Flavinho que requer a realização de Audiência Pública para debater o cerceamento da liberdade de pensamento e manifestação religiosa da fé católica no Brasil.
  • Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Flavinho que requer a realização de Audiência Pública para debater a intolerância, a perseguição religiosa e as práticas discriminatórias ao catolicismo e à religião católica.
  • Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Alexandre Magno Fernandes Moreira, Dr. Miguel Nagib, e Dr. Guilherme Schelb para debater o PL 6.314/2005 e apensados.
  • Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Leonardo Quintão que requer a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 6314, de 2005 e apensados, com a presença do Senhor Uziel Santana dos Santos e da Senhora Edna Vasconcelos Zilli, Presidente e Diretora de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, respectivamente.
18/11/2015

Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Antônio Jácome (PTN-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Dra. DAMARES ALVES- Jurista". Inteiro teor
02/12/2015

Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Edinho Bez, que: "Requer nos termos regimentais convidar a presidente da FUNAI - Fundação Nacional do Índio,
    Maria Augusta Boulitreau Assirati , presidente da CNBB - Conferência Nacional de Bispos do Brasil, Dom Sérgio Rocha, para discutir sobre a liberdade religiosa em aldeias indígenas". Inteiro teor
07/12/2015

Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Rodrigo Vitorino Souza Alves". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Deputado Moroni Torgan, Coordenador da Frente Parlamentar Mista Pela Liberdade Religiosa". Inteiro teor
02/03/2016

Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )

  • Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Edinho Bez que requer nos termos regimentais convidar a presidente da FUNAI - Fundação Nacional do Índio,
    Maria Augusta Boulitreau Assirati , presidente da CNBB - Conferência Nacional de Bispos do Brasil, Dom Sérgio Rocha, para discutir sobre a liberdade religiosa em aldeias indígenas.
  • Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Antônio Jácome que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Rodrigo Vitorino Souza Alves.
  • Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Antônio Jácome que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Deputado Moroni Torgan, Coordenador da Frente Parlamentar Mista Pela Liberdade Religiosa.
08/03/2016

Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )

  • Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "
    Requer a inclusão do Sr. Henrique Terena, presidente do Conselho Nacional de Pastores e Líderes Evangélicos Indígenas, e do Sr. Cassiano Luz, presidente da Associação das Missões Transculturais do Brasil, como convidados para a Audiência Pública aprovada no requerimento nº 6/2015, do Deputado Edinho Bez". Inteiro teor
11/04/2018

Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2018, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN), que: "Requer a Realização de Audiência Pública dia 09.05.2018, às 14h, para tratar da Proteção da Liberdade Religiosa". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão Especial - PL 6314/05 - LIBERDADE DE OPINIÃO ENSINO RELIGIOSO ( PL631405 )

  • O Relator, Dep. Leonardo Quintão, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019. Inteiro teor
08/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
23/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.314, de 2005, que “Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”". Inteiro teor
14/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.314/2005, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade
    Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Outrossim, em virtude da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dada pela referida Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, esclareço que o Projeto de Lei n. 6.314/2005 não mais está sujeito à apreciação de Comissão Especial para apreciação de seu mérito, devendo ser examinado por cada uma das comissões constantes de seu despacho. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.314/2005: CE, CDHMIR, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor
16/08/2023

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com as proposições PL-4500/2012, PL-1089/2015, PL-2909/2015, PL-3400/2015, PL-4159/2015, PL-4295/2016, PL-4352/2016, PL-4356/2016, PL-4371/2016, PL-4711/2016, PL-885/2019, PL-4946/2019, PL-4949/2019, PL-6238/2019, PL-3407/2020, PL-4892/2020, PL-4327/2021, PL-74/2022, PL-872/2022, PL-1197/2022, PL-2417/2022, PL-958/2023, PL-3522/2023 apensadas.
22/08/2023

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2833/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4946, de 2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6314, de 2005". Inteiro teor
30/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO)
30/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2833/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 4.946/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.314/2005. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.946/2019 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioridade e a exame
    das Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.946/2019: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação doPlenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
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