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Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-5974/2005

Autor: Senado Federal - Waldeck Ornelas

Data de Apresentação: 29/09/2005

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD


Proposição Originária: PLS-251/2002  

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.

Indexação: Concessão, incentivo fiscal, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, dedução, imposto de renda, doação, instituição beneficente, entidade sem fins lucrativos, projeto, matéria ambiental, desenvolvimento sustentável, preservação, meio ambiente, limitação, valor, desconto, doador, penalidade, infrator.

Despacho:
10/10/2005 - Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Apense-se a este o PL 5162/05.


Legislação Citada

Emendas

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       EMR 1 CFT (Emenda de Relator) - Luiz Carreira
       EMR 2 CFT (Emenda de Relator) - Luiz Carreira
       EMR 3 CFT (Emenda de Relator) - Luiz Carreira
       EMR 4 CFT (Emenda de Relator) - Luiz Carreira
       EMR 5 CFT (Emenda de Relator) - Luiz Carreira
       EMR 6 CFT (Emenda de Relator) - Luiz Carreira

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       CVO 1 CCJC (Complementação de Voto) - Sarney Filho
       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Sarney Filho
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Sarney Filho
       VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Regis de Oliveira

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PAR 1 CFT (Parecer de Comissão)
       PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Albérico Filho
       PRL 2 CFT (Parecer do Relator) - Luiz Carreira
       PRL 3 CFT (Parecer do Relator) - Luiz Carreira
       PRL 4 CFT (Parecer do Relator) - Luiz Carreira
       VTS 1 CFT (Voto em Separado) - Carlito Merss

   CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)

       PAR 1 CMADS (Parecer de Comissão)
       PRL 1 CMADS (Parecer do Relator) - Carlos Willian

Substitutivos

   CMADS (MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL)

       SBT 1 CMADS (Substitutivo) - Carlos Willian

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       ESB 1 CFT (Emenda ao Substitutivo) - Albérico Filho
       ESB 2 CFT (Emenda ao Substitutivo) - Albérico Filho
       ESB 3 CFT (Emenda ao Substitutivo) - Albérico Filho
       ESB 4 CFT (Emenda ao Substitutivo) - Albérico Filho

Apensados
    PL 7224/2010
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 4258/2006 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Sarney Filho
       REQ 1656/2007 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Rocha Loures
       REQ 1659/2007 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Luiz Carreira
       REQ 1798/2007 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Sarney Filho
       REQ 1954/2007 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Arnaldo Jardim
       REQ 2538/2008 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Vieira da Cunha

Última Ação:
Data  
20/5/2008 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
29/9/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do PL 5974/2005, que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais."(íntegra)
29/9/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício do SF nº 2416 que encaminha o PLS 251/02, para revisão da CD.
10/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Apense-se a este o PL 5162/05. (íntegra)
17/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50043 COL 01.(íntegra)
18/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
19/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PMDB-MG)
11/7/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 5162/2005, apensado, com substitutivo.(íntegra)
12/7/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS)
Aprovado o Parecer
14/7/2006 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5162/2005 apensada.
1/8/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da REQ 4258/2006, pelo Dep. Sarney Filho e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005 e seu apenso."(íntegra)
2/8/2006 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
17/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CMADS.(íntegra)
22/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Vista ao Deputado Carlito Merss.
24/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
29/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta pelo relator.
29/11/2006 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss(íntegra)
8/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS.(íntegra)
8/2/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirada do Parecer pelo Relator.
27/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 351, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Nechar, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
28/2/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
19/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-351/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01(íntegra)
31/5/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira(íntegra)
1/6/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
4/6/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira(íntegra)
4/6/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
5/6/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira(íntegra)
5/6/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CMADS e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emendas.(íntegra)
20/6/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
21/6/2007 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/6/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5162/2005 apensada.
21/6/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/6/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
10/7/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho(íntegra)
10/7/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 5162/2005, apensado.(íntegra)
11/7/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
8/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho(íntegra)
8/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5162/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.(íntegra)
16/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
22/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
24/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5162/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.(íntegra)
29/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
6/9/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
6/9/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/9/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/07, PÁG 45815 COL 01, Letra A.(íntegra)
12/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1656/2007, pelo Deputado Rocha Loures, que "Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005, que “Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais".(íntegra)
12/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1659/2007, pelo Deputado Luiz Carreira, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5.974, de 2005".(íntegra)
14/9/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº: 5162/2005, APENSADO, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007).
2/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
3/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação do PL 5162/2005, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
3/10/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1798/2007, pelo Deputado Sarney Filho, que requer , nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5974, de 2005. DCD de 04/10/07 PÁG 51851 COL 01.(íntegra)
31/10/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1954/2007, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que requer urgência para a apreciação do PL 5974/2005. DCD de 01/11/07 PÁG 58804 COL 01. (íntegra)
8/4/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2538/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). que requer regime de urgência para apreciação de proposição.(íntegra)
20/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4258/2006 => PL 5974/2005.
20/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Sarney Filho que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005 e seu apenso.
20/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
20/5/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
12/5/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este o PL 7224/2010. (íntegra)