REC 226/2005
Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Apresentação
22/09/2005
Ementa
Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade de desincompatibilização dos membros da atual Mesa Diretora para concorrerem ao cargo vago de Presidente da Câmara dos Deputados, vez que o titular anteriormente eleito, Dep. Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/09/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/10/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária