PL 4825/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1258/1995
Identificação da Proposição
Autor
José Janene - PPB/PR
Apresentação
06/06/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Aplica pena de reclusão a quem divulgar o conteúdo de interceptação de comunicações telefônicas realizadas ilegalmente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/06/2001 | Apense-se ao PL-1258/1995.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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