PL 5507/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Caiado - PFL/GO
Apresentação
27/06/2005
Ementa
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Incluindo como beneficiário da renegociação de dívidas das operações de crédito rural o produtor rural amparado pelo Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, FUNCAFÉ, PRODECER II, PROGER RURAL, PESA, e outros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/11/2017 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.507/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/07/2005 | 19/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005) | 19/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005) | 12/12/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009) | 29/05/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011) | 07/07/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). DCD de 24/11/17 PÁG 277 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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04/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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15/07/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/07/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/07/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/08/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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17/08/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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24/08/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/10/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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