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REC 196/2005 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)



Identificação da Proposição

Autor
Júlio Delgado - PPS/MG

Apresentação
22/06/2005

Ementa
Recorre da Decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de convocar sessão extraordinária para as 12 horas, do dia 22/06/2005.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para manifestar-se no prazo de duas sessões. Publique-se. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao REC 196/2005 ( 1 )

  • REC 197/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD), REC 196/2005, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
23/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para manifestar-se no prazo de duas sessões. Publique-se. Inteiro teor
  • Apense-se a este o REC-197/2005. Inteiro teor
24/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25/06/05 PAG 28732 COL 01. Inteiro teor
24/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição REC-197/2005 apensada.
11/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP - Ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados nº 123/05 - P/CCJC
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