PL 5393/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Mário Negromonte - PP/BA
Apresentação
08/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.
Dados Complementares:
Incluindo como beneficiários do vale-transporte os servidores estaduais e municipais; proibindo ao empregador substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro; tipificando como estelionato a fabricação, a venda, ou qualquer outro meio de fraude do vale-transporte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/06/2005 | Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
Retirado de pauta, de ofício. DCD de 06/12/12 PÁG 41164 COL 02. Volume I. |
19/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/11/2009
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro
teor
19/11/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
17/03/2009
- Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
17/06/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
03/10/2005
- Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor
31/05/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/10/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/10/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/05/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/05/2006 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/06/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/06/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
19/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/12/2012 - 15h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 19/11/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/11/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária