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PL 5094/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Francisco Dornelles - PP/RJ

Apresentação
26/04/2005

Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pelas Leis nº 10.690 e nº 10.754, ambas de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Prorroga o incentivo até 2009, reduzindo o interstício para 2 (dois) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/05/2006	Publique-se o Ofício nº 32/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/05/2005	09/05/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2005)	15/09/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/01/1900	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/04/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Dornelles (PP-RJ). Inteiro teor
04/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
04/05/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
04/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/2005 PÁG 16476 COL 02. Inteiro teor
05/05/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Roberto Brant (PFL-MG)
06/05/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/05/2005
18/05/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
11/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5693/2005. Inteiro teor
12/08/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
13/09/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5693/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/09/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2005)
21/09/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
17/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação do PL nº 5693/05 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
27/04/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5094/2005
03/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se o Ofício nº 32/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
09/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006)
18/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.