PL 4623/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Itamar Serpa - PSDB/RJ
Apresentação
09/05/2001
Ementa
Dispõe sobre o pagamento dos débitos relativos à repercussão do disposto nas Leis nºs 7.758, de 24 de abril de 1989, e 8.204, de 8 de julho de 1990, sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS.
Dados Complementares:
Estabelece que a reposição das diferenças dos saldos das contas do FGTS relativos ao Plano Collor e Plano Verão inferiores a R$ 1.000,00 (Hum mil Reais) serão pagos no prazo determinado; os créditos acima deste valor serão pagos em parcelas anuais, durante 05 anos, deduzindo do imposto devido ou recebendo um quinto do seu crédito por ano, junto com sua restituição do imposto de renda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/05/2001 | apense-se ao PL-4238/2001.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-4238/2001 e dos PL-4351/2001, PL-4362/2001, PL-4411/2001, PL-4487/2001 e PL-4623/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 04 05 02 Pág 22089 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
11/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|