PL 4623/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
09/05/2001

Ementa
Dispõe sobre o pagamento dos débitos relativos à repercussão do disposto nas Leis nºs 7.758, de 24 de abril de 1989, e 8.204, de 8 de julho de 1990, sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS.

Dados Complementares:
Estabelece que a reposição das diferenças dos saldos das contas do FGTS relativos ao Plano Collor e Plano Verão inferiores a R$ 1.000,00 (Hum mil Reais) serão pagos no prazo determinado; os créditos acima deste valor serão pagos em parcelas anuais, durante 05 anos, deduzindo do imposto devido ou recebendo um quinto do seu crédito por ano, junto com sua restituição do imposto de renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2001 apense-se ao PL-4238/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-4238/2001 e dos PL-4351/2001, PL-4362/2001, PL-4411/2001, PL-4487/2001 e PL-4623/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22089 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Itamar Serpa (PSDB - RJ)
11/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-4238/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhado à CCP
31/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CTASP
31/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
  • Apensação desta ao PL-4238/2001.
22/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-4238/2001 e dos PL-4351/2001, PL-4362/2001, PL-4411/2001, PL-4487/2001 e PL-4623/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 04 05 02 Pág 22089 Col 01.
31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )