PL 4546/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
25/04/2001
Ementa
Altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder a retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/04/2001 | Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 27/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 19/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008) | 08/08/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011) | 05/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
25/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
27/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/05/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/06/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
26/06/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/08/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
23/08/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/10/2001 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/10/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/10/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária