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PL 4501/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 215/1997


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Júlio Campos - PFL/MT

Apresentação
17/04/2001

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Júlio Campos Inteiro teor
19/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
19/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16166 COL 01. Inteiro teor
16/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
10/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
06/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Múcio Monteiro.
15/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução de Vista (Dep. José Múcio Monteiro).
20/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry
09/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

15/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Luiz Antonio Fleury passou a constituir voto em separado.
20/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
24/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim
02/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
18/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
24/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

17/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PL 5433/2005, apensado. Inteiro teor
02/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5433/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

28/04/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame do parecer.
03/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5433/2005, e do PL 250/2007, apensados. Inteiro teor
04/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
05/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5433/2005 e do PL 250/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/11, PÁG 47650 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5212/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.847, de 2011 e 4.501, de 2001". Inteiro teor
22/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.212/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.847/2011 ao PL n. 4.501/2001. Publique-se. Oficie-se.".
31/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5441/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.501, de 2001". Inteiro teor
29/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5441/12, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 5441/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3745/2012 ao PL n. 4501/2001. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5433/2005 do PL 4501/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5433/2005 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 4501/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4501/2001 o PL 250/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 5433/2005.
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  • 24/08/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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