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PL 4486/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 76/1999

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Luzia Toledo - PSDB/ES

Apresentação
09/04/2001

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/04/2001	Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 74/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
20/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/05/03 PÁG 21970 COL 01, Letra A.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/04/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luzia Toledo Inteiro teor
09/04/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 12/04/2001 PÁG 14869 COL 02. Inteiro teor
11/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
17/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
25/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Wagner Salustiano
15/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Wagner Salustiano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
27/02/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
23/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Edna Macedo Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
06/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/05/03 PÁG 21970 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6858/2006. Inteiro teor
02/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5901/2009. Inteiro teor
12/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6858/2010, pela Deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que: "Requeiro nos termos do artigo 114 inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário desta Casa, do PL 4486/2001 de autoria da Senadora Luzia Toledo - PSDB /ES, que tem como apensado os PLs 6858/2006 e 5901/2009". Inteiro teor
26/05/2010	Plenário ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:16). Adiada a discussão por falta de "quorum".
02/06/2010	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
10/06/2010	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
11/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação - avulso letra A - em virtude de apensações.
15/06/2010	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:38). Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM em exercício, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). Aprovado o Requerimento. Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 16/96/10 PÁG 28287 COL 01. Inteiro teor
16/06/2010	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 9:00). Adiada a discussão por falta de "quorum".
16/06/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30). Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
16/06/2010	Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:35). Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
02/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 16:58 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 16:58). Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Sandro Alex (PPS-PR). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.486/01. Em conseqüência ficam prejudicados os PLs 5.901/09 e 6.858/06, apensados. Aprovadas as Emendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de nº 1 a 3. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor A matéria vai à sanção (PL 4.486-B/01). DCD de 03/03/11 PÁG 10523 COL 01. Inteiro teor
11/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 04/11.
03/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PL's 5.901/09 e 6.858/06 deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
11/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 17/11/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
28/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12398/2011. DOU 29/03/11 PÁG 02 COL 01.
11/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 84/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica ao Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso 'VII do art. 888 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12 .398, de 28 de março de 2011. ". Inteiro teor
13/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 74/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.