PL 4678/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
15/12/2004
Ementa
Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/12/2004 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2005 | 12/04/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2006) | 17/05/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | 27/04/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/04/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/04/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/04/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/05/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/10/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/10/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/05/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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