PL 4642/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Alex Canziani - PTB/PR
Apresentação
14/12/2004
Ementa
Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
Dados Complementares:
Inclui como beneficiário de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico (van e microônibus de turismo).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/12/2004 | Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/03/2005 | 11/03/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/04/2005 | 29/04/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2005 | 05/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2005) | 13/12/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | 27/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007) | 24/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007) | 29/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008) | 10/03/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011) | 16/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2011) | 30/11/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 710/15/PS-GSE. |
15/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva.
Inteiro
teor
15/12/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
12/04/2006
- Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
17/10/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
25/04/2005
- Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
01/06/2005 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/01/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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09/03/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
10/03/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
17/03/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
25/04/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
28/04/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
09/05/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
18/05/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|
01/06/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/02/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 15/12/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/11/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/11/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária