PL 4591/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11429/2006
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Apresentação
07/12/2004
Ementa
Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece o repasse dos valores referentes a processos da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal pela referida instituição financeira depositária no montante de 80% (oitenta por cento) dos depósitos existentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/12/2005 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005 | 14/03/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/05/2005 | 18/05/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005 | 20/06/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11429/2006. DOU 27 12 06 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/01/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa
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08/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/01/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/01/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/01/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
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