PL 4576/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Giacobo - PL/PR
Apresentação
07/12/2004
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
Dados Complementares:
Garante às oficinas mecânicas o direito de permanência no SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2002 ou desde a data de sua opção original.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/12/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005 | 07/03/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 | 26/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2007) | 16/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 03/04/08 PÁG 12732 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/05/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/05/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/04/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 12/03/2008 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/08/2005 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/08/2005 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária