PL 4305/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Valverde - PT/RO
Apresentação
21/10/2004
Ementa
Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/06/2013 | Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.238/2012: Às CSPCCO, CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/11/2004 | 11/11/2004 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006) | 10/03/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) | 19/03/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55). |
Apensados
Apensados ao PL 4305/2004 ( 24 )
- PL 6572/2006 (5)
- , PL 7404/2006
- , PL 7416/2006
- , PL 923/2007
- , PL 5108/2013
- , PL 625/2015
- , PL 6582/2006
- , PL 749/2007
- , PL 3759/2008
- , PL 5104/2009 (1)
- , PL 1943/2011
- , PL 5247/2009 (6)
- , PL 7592/2010
- , PL 2456/2011 (1)
- , PL 2983/2015
- , PL 5845/2013
- , PL 8052/2014
- , PL 4976/2016
- , PL 6804/2010
- , PL 7314/2010 (1)
- , PL 7478/2010
- , PL 7244/2014
- , PL 3628/2015
- , PL 6153/2016
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 15 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/10/2004 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/11/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/11/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/11/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/02/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/03/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/03/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/07/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/07/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/03/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2009 |
Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )
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30/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2009 |
Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )
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07/05/2009 |
Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )
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08/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2009 |
Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )
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20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2009 |
Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )
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20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2009 |
Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )
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27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2009 |
Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )
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03/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2009 |
Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )
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09/06/2009 |
Comissão Especial - PL 4436/08 - SEGURANÇA PRIVADA ( PL443608 )
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09/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2014 |
Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )
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08/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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