PL 4264/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
14/03/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/11/2008 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4264-A/01 e apensados, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 22/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 13/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 24/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 05/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003 | 06/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/10/2003 | 24/10/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 21/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4264/2001 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/12/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/06/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/08/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
23/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/11/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/08/2005 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/08/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/11/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/05/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/10/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária