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PL 4269/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PTB/DF

Apresentação
19/10/2004

Ementa
Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2004 Apense-se a(o) PL-1110/2003. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF). Inteiro teor
29/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

09/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004 PÁG 47161 COL 01. Inteiro teor
12/04/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1110/2003
10/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
29/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01. Inteiro teor
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