PL 4121/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
20/02/2001
Ementa
Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Dados Complementares:
Permite que todos os órgãos encarregados da segurança pública possam lavrar termo circunstanciado ao tomar conhecimento da ocorrência do fato.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/03/2001 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 15/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003 | 23/05/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/02/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 17/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/08/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária