Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 4021/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 460/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - PFL/GO

Apresentação
11/08/2004

Ementa
Revoga o Capítulo IV - Do Protesto por Novo Juri, do Título II - Dos Recursos em Geral, o Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2008 Tendo em vista a vigência da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências, e da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 629/95, 369/99, 1961/99, 7128/02, 7130/02, 2701/03, 4021/04, 4877/05, 5815/05. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28080 COL 01.

 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Demóstenes Torres Inteiro teor
20/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
24/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 08 04 PAG 36402 COL 02. Inteiro teor
25/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
30/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/02/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB)
22/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela prejudicialidade. Inteiro teor
18/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências, e da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 629/95, 369/99, 1961/99, 7128/02, 7130/02, 2701/03, 4021/04, 4877/05, 5815/05. Publique-se.
    DCD de 19/06/08 PÁG 28080 COL 01.

    Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
20/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC Memorando 171/2008- COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
02/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
03/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01. Inteiro teor
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão