Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE). Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/2004 PÁG 35174 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-5877/2005. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato da Presidência - Retifica o Ato da Presidência datado de 23/09/05, que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 5877/05, em face do deferimento do REQ 3274/05, que apensa o referido projeto ao PL 3937/04, considerando-o como principal, em substituição ao PL 5877/05. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
  DCD de 08/03/07 PÁG 8669 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-53/2007.
  DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01. Inteiro teor

Comissão Especial - PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA ( PL393704 )

• Recebimento pela PL393704, com a proposição PL-5877/2005 apensada.
• Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)

Comissão Especial - PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA ( PL393704 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Fernando de Fabinho, Luiz Carlos Hauly, Silvinho Peccioli e Walter Ihoshi.

Comissão Especial - PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA ( PL393704 )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão Especial - PL 3937/04 - CADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA ( PL393704 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo da Fonte, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly e Paes Landim.

Plenário ( PLEN )

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5877/2005, por ter sido Aprovação da REQ 3927/2008 => PL 5877/2005 que está apensado ao primeiro.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapensação automática do PL 5.877/05 deste, em face da declaração de prejudicialidade do PL 5.877/05.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 168/09/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos da matéria por ter sido verificado erro manifesto.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3937/2004, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2009 (PL nº 3.937, de 2004, na Casa de origem), que 'Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências'". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial.
  DCD de 04/02/11 PÁG 2658 COL 01. VOL III/IV. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-473/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2319/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei noº 3937 de 2004". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 19:48 Sessão - Deliberativa

• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937/2004. (Sessão extraordinária - 19:48).
• Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937, de 2004.
• Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Retirado o requerimento.
• Parecer às Emendas do Senado Federal proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do artigo 10 e aos artigos 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, , 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e exceto o inciso V do artigo10), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31.
• Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita adiamento da discussão por duas sessões.
• Encerrada a discussão.
• Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 16 do Senado Federal.
• Retirado o destaque de bancada do PDT para votação em separado da Emenda nº 18 do Senado Federal.
• Retirado o destaque de bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL para votação em separado da Emenda nº 18 do Senado Federal.
  
• Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.937/2004.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 4, parte da emenda 5 (referente ao inciso V do art. 10 e aos arts. 11, 52, 65, 67, 76 e 92), 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 20, 21, exceto a expressão "ou em outro fixado pelo juiz da causa", parte da emenda 22 (referente aos arts. 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 64, e a supressão do § 3.º do art. 65, e parágrafo único do art. 90), 23, 24, 26 e 27, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, parte da emenda 5 (referente aos artigos 9º e 10, exceto inciso V), 6, exceto a expressão "desde que a inspecionada seja notificada com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e a inspeção seja iniciada entre a as seis e as dezoito horas", 12, 13, 14, 15, 18, parte da emenda 22 (referente aos artigos 58, 88, inciso IV do art. 90 e art. 128 e a supressão dos §§ 2º e 3º do art. 66 e do § 9.º do art. 88), 25, 28, 29, 30 e 31, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda do Senado Federal nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda. Sim: 106; não: 181; total: 287.  Votação
• Votação da Emenda do Senado Federal nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV-PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• Aprovada a Emenda.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 3.937-D/2004).
  DCD de 06/10/11 PÁG 55584 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12529/2011. DOU 01/12/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 536/11-PE. DOU 01/12/11 PÁG 27 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU de 02/12/11 PÁG 01 COL 02.