PL 3768/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1038/2003
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
09/06/2004
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas do empregado em caso de enfermidade na família.
Dados Complementares:
Concede ao trabalhador abono de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do salário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/10/2004 | Apense-se a(o) PL-1038/2003. Deferido Requerimento nº 2201/04, da CSSF, solicitando esta apensação. DCD 26 10 04 PAG 45990 COL 02 Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004 | 09/07/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. |
25/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1038/2003 |
Apensados
Apensados ao PL 3768/2004 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/08/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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